A Prefeitura de Niterói tomou uma importante medida ao regulamentar o funcionamento do Hotel de Passagem para mulheres vítimas de violência. Essa iniciativa surge da necessidade de expandir as políticas públicas de proteção às mulheres e de combate à violência, visando preservar a integridade física, psicológica e social de cada mulher acolhida.
O encaminhamento para o Hotel de Passagem acontece após a emissão do parecer pela equipe técnica do Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência Neuza Santos (Ceam). A regulamentação estabelece a classificação dos níveis de insegurança, como possível risco extremo, risco grave ou moderado, além de definir formas de acolhimento emergencial nos dias em que o Ceam não está em funcionamento. Nessas situações, os encaminhamentos serão de responsabilidade da Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica (Cejuvida), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
A secretária responsável pelo assunto ressalta a importância das políticas públicas que se complementam e têm impacto direto na questão da violência doméstica contra a mulher. Ela destaca que essa não é apenas uma questão privada, mas sim uma questão social e, portanto, de responsabilidade coletiva. A Prefeitura de Niterói também oferece o Programa Auxílio Social para Mulheres em situação de violência, que consiste no pagamento mensal de R$ 1.005,08.
Desde janeiro deste ano, o Auxílio Social tem beneficiado mulheres em situação de violência em Niterói. Até o momento, 83 mulheres já recebem esse auxílio, que tem como objetivo principal ajudá-las a romper o ciclo da violência. O benefício é concedido por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis. Para ter direito ao auxílio, a mulher precisa atender a requisitos como morar em Niterói, residir com o agressor no momento da agressão, efetuar o Boletim de Ocorrência e possuir renda de até três salários mínimos ou renda média per capita familiar de valor igual ou inferior a R$700,00. Os casos também são avaliados pela equipe técnica do Ceam, que é responsável pelo relatório técnico para a entrada no programa e pelo acompanhamento continuado das beneficiárias, inclusive para avaliar a prorrogação do benefício.
Se você conhece alguma mulher que está vivenciando um relacionamento abusivo, não hesite em indicar a Codim para que ela possa receber acolhimento com respeito e dignidade.
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